Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Mostrando as 2 publicações mais recentes de 3 publicações identificadas.
TJCE · 2ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte
DECISÃO Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por Maria Luzanira da Silva em face de Banco BMG S/A (ID 155072799, p. 1-12). Determinada a realização de perícia datiloscópica no contrato objeto da lide (ID 177830044, p. 1-2), o perito sorteado apresentou proposta de honorários periciais no valor de R$ 1.000,00 (ID 226028670, p. 1). Vieram os autos conclusos. Inicialmente, cumpre atribuir à parte autora o ônus do pagamento dos honorários periciais, porquanto foi quem pleiteou a realização da prova pericial (ID 175490819, p. 1), nos termos do art. 95, caput, do Código de Processo Civil. Contudo, sendo a autora beneficiária da gratuidade da justiça (ID 155902488, p. 1-2), o pagamento dos honorários periciais será suportado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em observância aos normativos de regência e respectivas atualizações. Nesse contexto, tomando por base a Portaria nº 968/2026 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (DJe de 06/05/2026), fixo os honorários periciais no valor de R$ 475,66 (quatrocentos e setenta e cinco reais e sessenta e seis centavos). Intimem-se as partes e o perito acerca da presente decisão. Caso o perito não aceite o encargo pelo valor arbitrado, proceda a Secretaria ao sorteio de novo perito no SIPER, cientificando-o desde logo acerca do valor dos honorários ora fixados. Expedientes necessários. Limoeiro do Norte/CE, data da assinatura digital. Maria Luísa Emerenciano Pinto Juíza de Direito
TJCE · 2ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte
DECISÃO Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por Maria Luzanira da Silva em face de Banco BMG S/A (ID 155072799, p. 1-12). Determinada a realização de perícia datiloscópica no contrato objeto da lide (ID 177830044, p. 1-2), o perito sorteado apresentou proposta de honorários periciais no valor de R$ 1.000,00 (ID 226028670, p. 1). Vieram os autos conclusos. Inicialmente, cumpre atribuir à parte autora o ônus do pagamento dos honorários periciais, porquanto foi quem pleiteou a realização da prova pericial (ID 175490819, p. 1), nos termos do art. 95, caput, do Código de Processo Civil. Contudo, sendo a autora beneficiária da gratuidade da justiça (ID 155902488, p. 1-2), o pagamento dos honorários periciais será suportado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em observância aos normativos de regência e respectivas atualizações. Nesse contexto, tomando por base a Portaria nº 968/2026 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (DJe de 06/05/2026), fixo os honorários periciais no valor de R$ 475,66 (quatrocentos e setenta e cinco reais e sessenta e seis centavos). Intimem-se as partes e o perito acerca da presente decisão. Caso o perito não aceite o encargo pelo valor arbitrado, proceda a Secretaria ao sorteio de novo perito no SIPER, cientificando-o desde logo acerca do valor dos honorários ora fixados. Expedientes necessários. Limoeiro do Norte/CE, data da assinatura digital. Maria Luísa Emerenciano Pinto Juíza de Direito
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal