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TJCE · 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu
ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu Rua Arthur Torres Almeida, S/N, CENTRO, SENADOR POMPEU - CE - CEP: 63600-000 PROCESSO Nº: 3000759-47.2026.8.06.0166 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: ANDRE DE OLIVEIRA DOS SANTOS REU: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento n.º 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, bem como nos arts. 1 a 28 da Portaria n.º 010/2026, publicada em 11/08/2026 no DJEA, provinda do Juízo da 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu/CE, para que possa imprimir andamento ao processo, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, indicando de forma justificada sua pertinência e necessidade. Senador Pompeu/CE, 2 de setembro de 2026. FRANCISCO DA SILVA BENICIO NETO Servidor à disposição
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