3000746-36.2025.8.06.0052

Intimação

TJCE · 1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo · INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Comarca de Brejo Santo1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo 3000746-36.2025.8.06.0052 REQUERIMENTO DE APREENSÃO DE VEÍCULO (12137) REQUERENTE: S. C. -. C. D. C. D. E. D. C. REQUERIDO: N. E. A. REQUERIMENTO DE APREENSÃO DE VEÍCULO (12137) SENTENÇA Vistos. RELATÓRIO Trata-se de requerimento de cumprimento de mandado de busca e apreensão em comarca diversa, com fundamento no § 12 do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, formulado por SICREDI CEARÁ - Cooperativa de Crédito do Estado do Ceará, com vistas ao cumprimento da liminar já deferida nos autos do processo nº 0204563-63.2023.8.06.0112, em trâmite perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte/CE. Alega a parte requerente que o veículo objeto da ação de busca e apreensão - LAND ROVER, modelo RANGE ROVER VELAR, placas QGX-0F15 - encontra-se atualmente no endereço Av. Prefeito João Inácio de Lucena, nº 726, Bairro Centro, Brejo Santo/CE, o que justifica o presente requerimento perante este juízo. A inicial veio acompanhada dos documentos de Id. 154579539 e s.s. Recolhidas às custas no Id. 15460434. Deferimento do cumprimento da liminar de busca e apreensão (Id. 154635075). Impossibilidade de cumprimento (Id. 202864725). Determinada a intimação da parte autora (Id. 206388433) para impulsionar a lide, nada tendo sido apresentado e/ou requerido (Id. 215012193). Diante da ausência de manifestação, foi determinada a intimação pessoal da parte autora ao Id. 220440773 CARTA-AR recebida (ID. 237438002), tendo havido o posterior decurso do prazo para manifestação. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, levando em consideração que as intimações foram válidas de acordo com o artigo 274 do CPC, observo a ocorrência do abandono processual. Ao ID. 206388433, a parte autora foi intimada para impulsionar a lide, nada tendo sido apresentado e/ou requerido (ID. 215012193). Desta feita, diante da ausência de manifestação, foi determinada a intimação pessoal da parte autora ao ID. 220440773. Ocorre que a CARTA-AR foi recebida (ID. 237438002) e, logo após, houve o decurso do prazo para manifestação. O interesse é condição/pressuposto primordial para o ajuizamento e continuidade de qualquer ação. Assim, a parte que postula ativamente em Juízo tem obrigação de promover os atos que lhe competir. Contudo, no presente caso, o abandono processual resta caracterizado, haja vista que a parte autora se mantém inerte, mesmo devidamente instada, conforme certidões colacionadas. Ademais, não foi apresentada contestação pela parte demandada, o que afasta a incidência do art. 485, §6º do CPC/15. Assim, considerando que o princípio do impulso oficial não é absoluto e o processo é instrumento para a obtenção da tutela do direito material, não se servindo às conveniências das partes, resta evidente o abandono processual por parte do autor, autorizando a extinção do processo sem resolução do mérito. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 485, inciso III c/c §1º do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Deixo de determinar que a Secretaria proceda com a baixa da restrição judicial que eventualmente pende sobre o veículo junto ao DETRAN, pois tal questão deve ser analisada na ação principal nº 0204563-63.2023.8.06.0112. Eventuais custas remanescentes devem ser pagas pelo autor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se (DJEN - 15 dias). Transitado em julgado, arquivem-se estes autos com baixa no sistema processual. Brejo Santo/CE, data da assinatura eletrônica. OTÁVIO OLIVEIRA DE MORAIS Juiz de Direito