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Tribunal
TJCE
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJCE
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ KRENTEL FERREIRA FILHO PROCESSO: 3000737-85.2023.8.06.0071 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) EMBARGANTE: HIARLES EUGENIO MACEDO SILVA EMBARGADO: LUDWIG CORREIA LIMA BEZERRA FREIRE DESPACHO Trata-se de Embargos de Declaração em Apelação Cível de ID 40864757. Em respeito aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV da Constituição Federal) e às normas fundamentais do processo civil (arts. 1º, 7º e 10 do CPC), intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se (art. 1.023, § 2º do CPC). Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da inserção no sistema. RITA EMÍLIA DE CARVALHO BEZERRA DE MENEZES Juíza Convocada
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