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Tribunal
TJCE
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJCE
Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito, Sobral-CE - CEP 62050-255, Fone: (85) 3108-1736, - E-mail: sobral.2civel@tjce.jus.br PROCESSO N°: 3000733-80.2025.8.06.0167 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Repetição do Indébito] REQUERENTE: ANTONIA RENATA CUNHA SILVA REQUERIDO(A): APPN BENEFICIOS ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, INTIMAR PARTE AUTORA ACERCA DA DEVOLUÇÃO DA INTIMAÇÃO NÃO ENTREGUE. PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. Sobral, 15/09/2026 Rita de Cassia de Vasconcelos TÉCNICA JUDICIÁRIA
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