2026-09-16 · TJCE
2ª VARA DA COMARCA DE SOLONÓPOLE Av. Prefeito José Sifredo Pinheiro, n° 108 - Centro, Solonópole/CE, CEP 63.620-000. E-mail: solonopole.2vara@tjce.jus.br - Telefone fixo: (88) 3518-1696 - CAJ: (85) 98239-1538 INTIMAÇÃO VIA DJE / SISTEMA Processo: 3000724-86.2023.8.06.0168 Assunto: [Padronizado] Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) APELANTE: LIVIA PINHEIRO NASCIMENTO Advogado do(a) APELANTE: IVINA MARIA DE ALMEIDA LIMA - CE38781 APELADO: ESTADO DO CEARA Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, procedo à intimação da(s) parte(s) LIVIA PINHEIRO NASCIMENTO, através de seu(s) advogado(s) ou representante: IVINA MARIA DE ALMEIDA LIMA, para, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, (de acordo com decisão ID: 240087926) apresente documentação atualizada apta a demonstrar os requisitos aplicáveis à pretensão, especialmente: a) relatório médico circunstanciado e atualizado, subscrito pelo profissional assistente, com indicação do diagnóstico, quadro clínico atual, posologia, tempo previsto de uso e justificativa técnica individualizada para o emprego do medicamento Aripiprazol 10 mg; b) informação acerca dos medicamentos e tratamentos já utilizados, bem como das razões técnicas pelas quais eventuais alternativas terapêuticas disponibilizadas no SUS se mostram inadequadas, ineficazes ou contraindicadas para o caso concreto; c) comprovação de requerimento administrativo do medicamento perante a rede pública de saúde e da respectiva resposta, caso existentes, ou justificativa para a sua ausência; d) elementos atualizados acerca de sua incapacidade financeira para custear o tratamento sem comprometimento de sua subsistência; e e) demais documentos que entenda pertinentes para demonstrar o atendimento dos parâmetros estabelecidos nos Temas nº 6 e nº 1.234/STF. Solonópole, 15 de setembro de 2026. JHAMYLLA SCARANY ALBERTO VIRIATO Diretor de Secretaria