3000714-86.2026.8.19.0067

Intimação

TJRJ · 1ª Vara Cível da Comarca de Queimados · DESPACHO/DECISÃO

  Habilitação de Crédito Nº 3000714-86.2026.8.19.0067/RJ REQUERENTE: LUCILENE DA SILVA ROSA ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (OAB RJ082812) REQUERENTE: ADILSON FERNANDO DA SILVA ROSA ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (OAB RJ082812) REQUERENTE: FERNANDO CEZAR ROSA ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (OAB RJ082812) REQUERENTE: LUCIANA DA SILVA ROSA FERREIRA ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (OAB RJ082812) REQUERENTE: LUCIA HELENA DA SILVA ROSA BRAGA ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (OAB RJ082812) REQUERENTE: LUCIMAR ROSA MAGALHAES ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (OAB RJ082812) DESPACHO/DECISÃO Os autores requereram a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Contudo, os documentos por eles juntados aos autos não se mostram suficientes para comprovar, de forma satisfatória, o preenchimento dos requisitos legais necessários ao deferimento da benesse, inexistindo prova material apta a demonstrar sua alegada hipossuficiência econômica. Dessa forma, considerando o teor da Súmula n.º 39 do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (“É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter a concessão do benefício da gratuidade de justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade.”), intime-se o autor para demonstrar, documentalmente, a hipossuficiência alegada, anexando aos autos: o extrato bancário referente aos 03 (três) últimos meses; a fatura do cartão de crédito referente aos 03 (três) últimos meses; as 03 (três) últimas declarações do imposto de renda (em caso de isenção do referido imposto, apresente o autor a certidão de regularidade fiscal e de não entrega da declaração de renda dos 03 (três) últimos anos, obtida no site da Receita Federal); e o Registrato, que poderá ser obtido por meio do link: https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido. Após, venham os autos conclusos.