2026-09-16 · TJCE
INTIMAÇÃO VIA DJEN PROCESSO Nº: 3000709-89.2023.8.06.0048; CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078); REQUERENTE: GILDEMAR LOPES DA SILVA; REQUERIDO: MUNICIPIO DE BATURITE. PARTE A SER INTIMADA: Parte autora GILDEMAR LOPES DA SILVA, por meio de seus Representantes legais: DRA. ADRINA FERREIRA / DR. FRANCISCO JOSÉ LIMA BATISTA O Dr. FRANCISCO EDUARDO GIRAO BRAGA, Juiz de Direito, respondendo pela 2ª Vara Cível da Comarca de Baturité, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via Diário eletrônico, em cumprimento a esta intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME-SE a parte acima indicada de todo o conteúdo da decisão interlocutória, cujo teor abaixo segue transcrito, e do prazo ali determinado para seu cumprimento. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA: "Vistos etc. Compulsando os autos, verifico que a parte exequente, apesar de devidamente intimada da decisão homologatória de ID 214928039, deixou transcorrer o prazo in albis sem apresentar os dados necessários ao prosseguimento do feito, conforme certificado no ID 224576650. Desta forma, considerando a ausência de manifestação da parte exequente quanto à apresentação dos dados bancários e demais informações necessárias à expedição da requisição de pagamento, embora regularmente intimada, INTIME-SE a parte exequente, por meio de seu patrono, para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar os dados e documentos necessários à expedição da RPV/precatório, inclusive os dados bancários do beneficiário e, se for o caso, do advogado quanto à verba honorária. Advirta-se que, em caso de nova inércia, o feito ficará aguardando provocação da parte interessada, sem expedição da requisição de pagamento, diante da ausência dos elementos indispensáveis ao seu processamento, podendo os autos ser posteriormente arquivados, observadas as disposições legais aplicáveis." Observação: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam); Baturité/CE, data da assinatura digital. JOSÉ RAIMUNDO VANDERLEI FERREIRA Servidor Geral