Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Mostrando as 2 publicações mais recentes de 3 publicações identificadas.
TJCE · Vara Única da Comarca de Aiuaba · INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
Comarca de Aiuaba Vara Única da Comarca de Aiuaba Processo: 3000677-70.2025.8.06.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Tarifas] Parte Autora: MARIA LUCIA DA SILVA ALENCAR Parte Ré: BANCO BRADESCO S.A. Valor da Causa: RR$ 8.979,64 Processo Dependente: [] SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispenso o relatório, com base no art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95. BANCO BRADESCO S.A. opõe Embargos de Declaração com Efeitos Infringentes contra a sentença de id. 215090045, sob a alegação de contradição quanto ao termo inicial dos juros moratórios. Sustenta o embargante que a decisão embargada, ao reconhecer que os descontos impugnados ocorreram diretamente em conta corrente - relação de natureza contratual -, não poderia fixar os juros de mora a partir do evento danoso, na forma da Súmula n.º 54 do STJ, própria da responsabilidade extracontratual, devendo, ao revés, incidir a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. II - FUNDAMENTAÇÃO Da Admissibilidade Os embargos são tempestivos e observam os pressupostos do art. 1.022 do CPC, aplicável subsidiariamente ao rito da Lei n.º 9.099/95 (art. 48), razão pela qual deles conheço. Da Contradição Apontada Assiste parcial razão ao embargante apenas quanto à conveniência de se explicitar, com maior precisão, a fundamentação relativa aos consectários legais, mas não quanto à tese de que a natureza da responsabilidade seria contratual. A circunstância de os descontos impugnados terem sido lançados diretamente em conta corrente não converte, por si só, a relação jurídica subjacente à própria cobrança em relação contratual para fins de fixação dos consectários legais. A existência de conta corrente mantida entre as partes evidencia apenas o instrumento operacional por meio do qual o desconto foi efetivado, não se confundindo com o título jurídico que legitimaria a cobrança em si. E, quanto a esse título - o contrato de adesão à cesta de serviços que autorizaria a tarifação -, a sentença embargada expressamente reconheceu, com base na inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), que o banco réu não comprovou sua existência ou validade para o período de 01.12.2021 a 01.02.2023, apresentando prova de contratação regular apenas a partir de 01.02.2023. Vale dizer: para o período controvertido, o negócio jurídico que poderia justificar a cobrança das tarifas é nulo, por ausência de prova de sua formação regular, não sendo oponível à parte autora. Cobrança lastreada em contrato nulo ou não comprovado não pode ser reconduzida à disciplina do inadimplemento contratual (arts. 389 e 405 do CC), pois não há, para aquele período, obrigação contratual válida cujo descumprimento se possa imputar ao réu. O fato de as partes manterem, em geral, outra relação contratual bancária - a própria conta corrente, o vínculo de cliente da instituição financeira - é irrelevante para a qualificação da responsabilidade decorrente da cobrança específica aqui impugnada. A responsabilidade civil se afere em relação ao ato ilícito concretamente praticado, e não em relação ao vínculo genérico e mais amplo entre as partes. Entendimento diverso converteria automaticamente qualquer cobrança abusiva praticada no âmbito de uma conta bancária em ilícito contratual pelo simples fato de o cliente manter conta junto à instituição, o que esvaziaria a proteção consumerista e a própria lógica do art. 14 do CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor pelo fato do serviço. Trata-se, portanto, de responsabilidade extracontratual, decorrente de ato ilícito consistente na cobrança de tarifa sem base contratual válida e comprovada, sendo corretas a incidência da Súmula n.º 54 do STJ e a fixação dos consectários legais a partir de cada desconto indevido, não havendo, nesse ponto, contradição a ser sanada, tampouco cabimento para o pretendido efeito infringente de deslocar o termo inicial dos juros para a data da citação. Dos Consectários Legais Não obstante, para dissipar qualquer dúvida interpretativa e integrar a fundamentação nesse ponto específico, esclareço que, no tocante à atualização monetária e aos consectários legais dos danos materiais, a correção monetária incidirá pelo índice IPCA e os juros moratórios pela taxa SELIC deduzido o IPCA (art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei n.º 14.905/2024), ambos computados a partir da data de cada desconto indevido (Súmula n.º 43 do STJ e art. 398 do CC). Fica, assim, integrada e esclarecida a fundamentação da sentença embargada nesse particular, sem alteração do período, do critério de simples/dobra ou de qualquer outro elemento do dispositivo. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração e ACOLHO-OS PARCIALMENTE, sem efeito infringente, tão somente para integrar a fundamentação da sentença de id. 215090045 nos termos do item acima, mantendo-se incólume, no mais, o dispositivo ali fixado. Intimem-se as partes. Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Aiuaba
TJCE · Vara Única da Comarca de Aiuaba · INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
Comarca de Aiuaba Vara Única da Comarca de Aiuaba Processo: 3000677-70.2025.8.06.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Tarifas] Parte Autora: MARIA LUCIA DA SILVA ALENCAR Parte Ré: BANCO BRADESCO S.A. Valor da Causa: RR$ 8.979,64 Processo Dependente: [] SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispenso o relatório, com base no art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95. BANCO BRADESCO S.A. opõe Embargos de Declaração com Efeitos Infringentes contra a sentença de id. 215090045, sob a alegação de contradição quanto ao termo inicial dos juros moratórios. Sustenta o embargante que a decisão embargada, ao reconhecer que os descontos impugnados ocorreram diretamente em conta corrente - relação de natureza contratual -, não poderia fixar os juros de mora a partir do evento danoso, na forma da Súmula n.º 54 do STJ, própria da responsabilidade extracontratual, devendo, ao revés, incidir a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. II - FUNDAMENTAÇÃO Da Admissibilidade Os embargos são tempestivos e observam os pressupostos do art. 1.022 do CPC, aplicável subsidiariamente ao rito da Lei n.º 9.099/95 (art. 48), razão pela qual deles conheço. Da Contradição Apontada Assiste parcial razão ao embargante apenas quanto à conveniência de se explicitar, com maior precisão, a fundamentação relativa aos consectários legais, mas não quanto à tese de que a natureza da responsabilidade seria contratual. A circunstância de os descontos impugnados terem sido lançados diretamente em conta corrente não converte, por si só, a relação jurídica subjacente à própria cobrança em relação contratual para fins de fixação dos consectários legais. A existência de conta corrente mantida entre as partes evidencia apenas o instrumento operacional por meio do qual o desconto foi efetivado, não se confundindo com o título jurídico que legitimaria a cobrança em si. E, quanto a esse título - o contrato de adesão à cesta de serviços que autorizaria a tarifação -, a sentença embargada expressamente reconheceu, com base na inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), que o banco réu não comprovou sua existência ou validade para o período de 01.12.2021 a 01.02.2023, apresentando prova de contratação regular apenas a partir de 01.02.2023. Vale dizer: para o período controvertido, o negócio jurídico que poderia justificar a cobrança das tarifas é nulo, por ausência de prova de sua formação regular, não sendo oponível à parte autora. Cobrança lastreada em contrato nulo ou não comprovado não pode ser reconduzida à disciplina do inadimplemento contratual (arts. 389 e 405 do CC), pois não há, para aquele período, obrigação contratual válida cujo descumprimento se possa imputar ao réu. O fato de as partes manterem, em geral, outra relação contratual bancária - a própria conta corrente, o vínculo de cliente da instituição financeira - é irrelevante para a qualificação da responsabilidade decorrente da cobrança específica aqui impugnada. A responsabilidade civil se afere em relação ao ato ilícito concretamente praticado, e não em relação ao vínculo genérico e mais amplo entre as partes. Entendimento diverso converteria automaticamente qualquer cobrança abusiva praticada no âmbito de uma conta bancária em ilícito contratual pelo simples fato de o cliente manter conta junto à instituição, o que esvaziaria a proteção consumerista e a própria lógica do art. 14 do CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor pelo fato do serviço. Trata-se, portanto, de responsabilidade extracontratual, decorrente de ato ilícito consistente na cobrança de tarifa sem base contratual válida e comprovada, sendo corretas a incidência da Súmula n.º 54 do STJ e a fixação dos consectários legais a partir de cada desconto indevido, não havendo, nesse ponto, contradição a ser sanada, tampouco cabimento para o pretendido efeito infringente de deslocar o termo inicial dos juros para a data da citação. Dos Consectários Legais Não obstante, para dissipar qualquer dúvida interpretativa e integrar a fundamentação nesse ponto específico, esclareço que, no tocante à atualização monetária e aos consectários legais dos danos materiais, a correção monetária incidirá pelo índice IPCA e os juros moratórios pela taxa SELIC deduzido o IPCA (art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei n.º 14.905/2024), ambos computados a partir da data de cada desconto indevido (Súmula n.º 43 do STJ e art. 398 do CC). Fica, assim, integrada e esclarecida a fundamentação da sentença embargada nesse particular, sem alteração do período, do critério de simples/dobra ou de qualquer outro elemento do dispositivo. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração e ACOLHO-OS PARCIALMENTE, sem efeito infringente, tão somente para integrar a fundamentação da sentença de id. 215090045 nos termos do item acima, mantendo-se incólume, no mais, o dispositivo ali fixado. Intimem-se as partes. Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Aiuaba
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal