2026-09-16 · TJCE
2ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionília Pessoa Silva, 800, Jardim Gonzaga, JUAZEIRO DO NORTE - CE - CEP: 63046-550 ATO ORDINATÓRIO PROCESSO: 3000677-52.2024.8.06.0112 CLASSE: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Pagamento em Pecúnia] REQUERENTE: DIANA DE MENESES LIMA e outros (4) REQUERIDO: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, INTIMEM-SE as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestarem acerca da expedição da minuta de requisição de pagamento em anexo, a fim de efetuarem a conferência das informações cadastradas, conforme artigo 3º, inciso IV, alínea "a" da Resolução nº 14/2023, do Órgão Especial do TJCE, e Resolução 303/2019 do CNJ. Apresentada anuência das partes ou decorrido o prazo sem manifestação, o processo deverá ser encaminhado para caixa "[Sec] - Outras Diligências - CONTROLAR PRECATÓRIOS E RPV" para as devidas providências. O referido é verdade. Dou fé. JUAZEIRO DO NORTE, 15 de setembro de 2026. MIKAEL PEREIRA MACEDO Servidor da SEJUD do 1º Grau ou NUPACI