2026-09-16 · TJCE
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PACOTI VARA ÚNICA DA COMARCA DE PACOTI RUA PE QUILIANO, 57, Pacoti, CENTRO, PACOTI - CE - CEP: 62770-000 Telefone: (85) 98234-7263 E-mail: pacoti@tjce.jus.br D E S P A C H O Recebidos hoje. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por FRANCISCO RICHELMY ALVES em face de ato ilegal praticado pela Sra. ANTÔNIA SÔNIA FERREIRA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Pacoti/CE. DÊ-SE CIÊNCIA do feito à Procuradoria Municipal, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito. Intimem-se os impetrados para se manifestarem no prazo de 48h acerca do pedido liminar. Somente após o decurso do referido prazo, será analisado o pleito antecipatório, tendo em vista a complexidade da matéria e existência de outro(s) processo(s) decorrentes dos fatos constantes na proeminal. Expedientes necessários. Pacoti/CE, data da assinatura eletrônica. Caio Lima Barroso Juiz de Direito Auxiliar da Região de Baturité (documento assinado digitalmente)