2026-09-16 · TJRJ
  Procedimento Comum Cível Nº 3000664-71.2026.8.19.0031/RJ AUTOR: JORGE LUIZ MARQUES ADVOGADO(A): MANOELA SCKER DO AMARAL SOUSA (OAB RJ239558) ADVOGADO(A): ERICA SARAIVA QUINTANILHA ESTRELA (OAB RJ198534) DESPACHO/DECISÃO Para viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora cópia de seu último comprovante de renda, bem como cópia integral da última declaração de imposto de renda entregue à Receita Federal (2026), devendo, se for o caso, comprovar ser isenta do mesmo, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento. Vale ressaltar que a comprovação do status de isenta deve ocorrer com a apresentação da certidão de regularidade do CPF da parte, bem como da certidão que comprove que a parte não apresentou declaração de imposto de renda no último ano/exercício obtida na página da Receita Federal. MARICÁ, data da assinatura digital.