2026-09-16 · TJCE
VARA ÚNICA DA COMARCA DE JARDIM Fórum Dr. Elizeu Barroso - Rua Santo Antônio, s/n - Fone: (88) 3555-1532 Processo: 3000632-86.2026.8.06.0109 Assunto: [Habilitação e Reabilitação Profissional] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE ADRIEL DOS SANTOS LUNA REU: CÍCERA CONCEIÇÃO DOS SANTOS DESPACHO Verifica-se que a presente demanda foi distribuída perante este Juízo da Comarca de Jardim/CE. Contudo, as partes são domiciliadas no Município de Abaiara/CE, e a petição inicial encontra-se endereçada à Comarca de Milagres/CE. Assim, intime-se a parte autora, por seu advogado, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se acerca da possível incompetência territorial deste Juízo e da consequente remessa dos autos à Comarca de Milagres/CE. Após, conclusão para decisão. Expedientes necessários. Jardim-CE, data da assinatura eletrônica. Leonardo Afonso Franco de Freitas Juiz de Direito