3000632-41.2026.8.19.0007

Intimação

TJRJ · 4ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa · DESPACHO/DECISÃO

  Procedimento Comum Cível Nº 3000632-41.2026.8.19.0007/RJ AUTOR: CONDOMINIO MORADA DO SOL ADVOGADO(A): ANDERSON BRUNO MOREIRA DE MORAES (OAB RJ157979) DESPACHO/DECISÃO evento 11, DOC1: Embora o autor alegue dificuldades financeiras decorrentes do elevado índice de inadimplência, a documentação apresentada não demonstra efetiva impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Com efeito, o demonstrativo financeiro indica movimento líquido positivo de R$ 31.876,11 e saldo final de R$ 32.241,53, ao passo que as custas processuais foram estimadas em R$ 1.571,12. Assim, não restou comprovada a alegada insuficiência de recursos. Nos termos da Súmula 481 do STJ, a pessoa jurídica somente faz jus à gratuidade de justiça quando demonstrada sua impossibilidade de suportar os encargos processuais. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Intime-se.