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TJCE · 1ª Vara da Comarca de Itaitinga · Decisão
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª Vara da Comarca de Itaitinga Av. Cel. Távora, nº 1206, Centro, Itaitinga-CE - CEP:61880-000 Fone: (85) 8172-2599, e-mail: itaitinga.1@tjce.jus.br Processo: 3000626-21.2026.8.06.9117 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Assunto: [Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas] Autor/Promovente: policia civil do ceara e outros Réu/Promovido: LIDIA ALVES DE SOUSA D E C I S Ã O Vistos. Recebo a peça de Recurso de Apelação interposta pela ré em ID nº 238742907. Intime-se a defesa para, no prazo de 8 (oito) dias, apresentar as Razões de apelação. Após, intime-se o Ministério Público para, no prazo de 8 (oito) dias, apresentar as Contrarrazões ao recurso interposto pelo réu. Decorrido o prazo legal da apresentação das contrarrazões ao recurso interposto, com ou sem a apresentação desta, sejam os autos remetidos à instância superior para julgamento do recurso de apelação interposto. Expedientes necessários. Itaitinga (CE), 10 de setembro de 2026. Wesley Sodre Alves de Oliveira Juiz de Direito
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