3000611-91.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3000611-91.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Piracaia - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Osvaldo Magalhães - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$ 2.700,00, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA PROTEÇÃO JUDICIAL DE INTERESSE INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS HONORÁRIOS PERICIAIS DEVEM SER FIXADOS CONFORME A RESOLUÇÃO Nº 910/2023 DO TJSP. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A RESOLUÇÃO Nº 910/2023 APLICA-SE APENAS A CASOS DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NÃO ABRANGENDO A SITUAÇÃO EM QUE A PERÍCIA É CUSTEADA PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 4. O VALOR DE R$ 2.700,00 É COMPATÍVEL COM A COMPLEXIDADE E ESPECIALIZAÇÃO EXIGIDA PARA A PERÍCIA MÉDICA DETERMINADA, NÃO SENDO APLICÁVEL A LIMITAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 910/2023. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESOLUÇÃO Nº 910/2023 APLICA-SE APENAS A PERÍCIAS CUSTEADAS EM FAVOR DE BENEFICIÁRIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 2. HONORÁRIOS PERICIAIS DEVEM SER FIXADOS CONFORME A COMPLEXIDADE E ESPECIALIZAÇÃO DO TRABALHO. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 95, § 3º, II. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 3006881-34.2026.8.26.0000, REL. REBOUÇAS DE CARVALHO, J. 10.08.2026. TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 3008280-98.2026.8.26.0000, REL. SPOLADORE DOMINGUEZ, J. 28.07.2026. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luís Guilherme Andrade Vieira (OAB: 197765/MG) (Procurador) - Maxwell Pereira do Carmo (OAB: 291137/SP) - Jennifer Vitória Monção Mathias (OAB: 467714/SP) - 1º andar