3000604-04.2026.8.06.6064

Intimação

TJCE · 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia · Sentença

1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110 sma Telefone: (85) 3108-1765 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 e-mail: caucaia.jecc@tjce.jus.br Processo nº 3000604-04.2026.8.06.6064 EXEQUENTE: CENTRO EDUCACIONAL GIRASSOL LTDA - ME EXECUTADA: ADRIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Pedido de Cumprimento de Sentença formulado por CENTRO EDUCACIONAL GIRASSOL LTDA - ME, em face de, ADRIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA, já tendo sido as partes qualificadas nos autos. Aplico o art. 38, da Lei nº 9.099/95, dispensando o relatório da sentença. No caso em tela, as partes litigantes obtiveram uma composição amigável, apresentando Minuta de Acordo Extrajudicial, a fim de que seja homologada por este Juízo, conforme se vê no documento contido no ID nº 238761593. As partes acima nominadas, anuíram expressamente a todos os termos da avença. O art. 57 da Lei nº 9.099/95 estabelece que o acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial. Isto posto, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil c/c o art. 57 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o acordo pactuado entre os contendores acima nominados, nos exatos termos contido na minuta de acordo consignada no ID nº 238761593, DECLARANDO A EXTINÇÃO DO PRESENTE PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem custas, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, devendo a parte exequente ser intimada por meio do Diário da Justiça Eletrônico, via sistema PJe (MINIPAC), e a parte executada por telefone/mensagem, ficando o cumprimento dos respectivos expedientes a cargo do GABINETE. Decorrido o prazo recursal, deve o NUPACI certificar o trânsito em julgado e arquivar os autos. Caucaia, data da assinatura digital. Luiz Augusto de Vasconcelos Juiz de Direito