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Tribunal
TJCE
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Período
ago/2026
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Intimação
TJCE · Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Icó · Ato ordinatório
Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Icó RUA JOSEFA NOGUEIRA MONTEIRO, 1760, Inexistente, CENTRO, ICó - CE - CEP: 63430-000 PROCESSO Nº: 3000573-03.2026.8.06.6090 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HENRIQUE ALVES DA SILVA REU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ATO ORDINATÓRIO Considerando o Provimento nº 02/2021 da Corregedoria Geral de Justiça que dispõe sobre os atos ordinatórios, bem como os princípios da simplicidade e celeridade processual. Considerando que a parte demandada apresentou recurso, encaminho intimação a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer contrarrazões ou manifestar-se sobre o conteúdo do recurso apresentado. Decorrido o prazo, o feito será encaminhado para decisão sobre recurso. Icó-Ce, data registrada no sistema. Thamires Ferreira Tomaz Mat. 53033