3000568-38.2026.8.19.0037

Intimação

TJRJ · 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo · DESPACHO/DECISÃO

  Procedimento Comum Cível Nº 3000568-38.2026.8.19.0037/RJ AUTOR: MARIA NILZA GUERREIRO ADVOGADO(A): IVANETE OTHELINA GUERREIRO WALDHELN (OAB RJ208447) RÉU: ITAU UNIBANCO HOLDING S A ADVOGADO(A): FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB SP039768) RÉU: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S A ADVOGADO(A): EDUARDO CHALFIN (OAB RJ053588) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando a petição da autora (evento 41), na qual reitera a ocorrência de descumprimento da tutela de urgência e requer a restituição de valores, bem como a adoção de medidas executivas, intime-se a instituição financeira ré para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, especificamente acerca da alegação de que os valores creditados na conta da autora a título de benefício previdenciário teriam sido absorvidos pelo saldo devedor decorrente do débito cuja exigibilidade foi suspensa pela decisão do evento 8. 2. Sem prejuízo, intime-se a parte autora para se manifestar sobre as contestações apresentadas nos eventos 19 e 21, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Após, intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, devendo justificar sua pertinência e necessidade. 4. Decorridos os prazos, retornem conclusos para apreciação do alegado descumprimento da tutela de urgência e para saneamento do feito ou julgamento antecipado, se for o caso.