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Tribunal
TJCE
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Período
set/2026
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Intimação
TJCE · Vara Única da Comarca de Caridade
Comarca de Caridade Vara Única da Comarca de Caridade INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 3000561-46.2026.8.06.0057 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)POLO ATIVO: FRANCISCA ILA OLIVEIRA GOMES REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE MARIA DA SILVA ARAUJO - CE12716 POLO PASSIVO:DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO Destinatário:DR. JOSE MARIA DA SILVA ARAUJO - CE12716 De ordem do MM Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Caridade e Agregada de Paramoti, Dr. MAURÍCIO HOETTE, INTIMO Vossa Senhoria, do Despacho de ID nº 238978892, com o seguinte dispositivo: "…O art. 319 do Código de Processo Civil estabelece os elementos essenciais da petição inicial, os quais devem ser objeto do devido preenchimento pelo Autor, sob pena de indeferimento da petição inicial. Porém, antes de tomar tal providência, cumpre ao Magistrado, guiado pelo dever de cooperação processual, intimar o Autor para que saneie o erro, com vistas a possibilitar a continuidade da marcha processual sem vícios de caráter insanável. Logo, intime-se o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, inclua no polo passivo o comprador da motocicleta, com os dados pertinentes para a realização da sua citação. Advirto de que o não cumprimento da emenda nos termos supra e no prazo de 15 (quinze) dias, acarreta o indeferimento da exordial, consoante art. 321 caput e parágrafo único, do Novo CPC. ..." Caridade, 10 de setembro de 2026. JOSÉ ADMIR SANTOS DE OLIVEIRA - matrícula 53880 Assinado de ordem do MM Juiz de Direito Dr. MAURÍCIO HOETTE - Assinado digitalmente -