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Tribunal
TJSP
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJSP
Processo 3000551-59.2013.8.26.0070 - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Transcorte Transportes e Mecanização Agricola Ltda - Agroplanta Fertilizantes e Inovaçoes Ltda e outro - Vistos. Extinta a obrigação pelo pagamento com fundamento no art. 924, II, do CPC. Custas "ex lege", devendo a serventia verificar no processo de conhecimento eventuais taxas e despesas processuais não recolhidas (art. 1098. § 5º, das NSCGJ), providenciando-se, em caso positivo, a intimação da parte devedora para recolhimento juntamente com os valores apurados nesta fase executória (Comunicado Conjunto n. 862/2023 do E. TJ/SP). Oportunamente, encaminhem-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. P. I. - ADV: JOSE VILELA DE FIGUEIREDO FILHO (OAB 94915/SP), CLOVIS GUIDO DEBIASI (OAB 90041/SP), JOSE AUGUSTO BERTOLUCI (OAB 82628/SP)
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