Processo 3000543-34.2026.8.06.0151

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJCE1 publicação

16/09/2026Publicação

Publicação de 16/09/2026

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS SEXTA TURMA RECURSAL EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. RECURSO INOMINADO. ANULATÓRIA. DANO MORAL E MATERIAL. BANCÁRIOS. PREVENÇÃO. PRESSUPOSTOS NÃO REUNIDOS. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA.

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