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3000541-28.2023.8.06.0100
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- TJCE
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- set/2026
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Intimação
TJCE · 1º Gabinete da 3ª Turma Recursal
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MÔNICA LIMA CHAVES 3000541-28.2023.8.06.0100 REQUERENTE: MUNICIPIO DE ITAPAJE REQUERIDO: MARIA DA PENHA GOMES AVILA DESPACHO Trata-se de recurso inominado interposto por MUNICIPIO DE ITAPAJE em face de MARIA DA PENHA GOMES AVILA, o qual visa a reforma da sentença de ID. 33853169 que julgou parcialmente procedente o pedido da parte autora. Verifico que o recurso encontra-se tempestivo, nos termos do art. 42, da Lei nº 9.099/95. Dispensado o preparo, nos termos do art. 1º A da lei 9.494/97, eis que a parte recorrente trata-se de pessoa jurídica de direito público. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora
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