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2026-09-16 · TJCE
24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3000538-64.2024.8.06.0221 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROMOVENTE / EXEQUENTE: JOSE ANTONIO DE MENEZES PROMOVIDO / EXECUTADO: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE DECISÃO Determino a suspensão do feito por 2(dois) meses para fins de cumprimento do RPV pela parte executada. FORTALEZA, data da assinatura digital. Ijosiana Serpa Juíza Titular
2026-08-27 · TJCE
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 24ª UNIDADE JUIZADO ESPECIAL CÍVELEndereço: Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220 (Fórum Clóvis Beviláqua | Setor Azul - Sala 543) -Bairro: Edson Queiroz - CEP: 60811-690 - Fortaleza/CEEmail: for.24jecc@tjce.jus.brTelefones Fixos: (85) 3108-2488 / (85) 3108-2491Contato Telejustiça: (85) 3108-2000Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ OFÍCIO Nº 164/2026-CFORJECIV24 ROPV nº 15129622 Processo nº: 3000538-64.2024.8.06.0221 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEUENTE: JOSE ANTONIO DE MENEZES EXECUTADO: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE A(o) Ilmo(a) Sr(a). Representante legal do(da) COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE O(A) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito da 24ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA no uso das atribuições normativas e legais, REQUISITA do(a) COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE, junto aos autos acima indicados, e em favor do(a) exequente acima nominado, o pagamento, no prazo de 02 (dois) meses, da quantia de R$ 7.819,65 (SETE MIL E OITOCENTOS E DEZENOVE REAIS E SESSENTA E CINCO CENTAVOS), em virtude do presente cumprimento de sentença. O(A) COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE deverá providenciar a transferência do valor acima indicado, devidamente atualizado até a data do efetivo depósito, para a conta do credor, após efetivar e repassar as retenções devidas e os honorários contratuais caso existentes, conforme ROPV e dados bancários anexos: I - Dados bancários: Banco: Agência: 104 1048 Conta: 787945539-7 Tipo de Conta: Poupança Pessoa Física - 1288 * Isento de Imposto de Renda: Sim II - Recursos Recebidos Acumuladamente (RRA) : Não II - Cessões a destacar: Não Deverão ser anexados aos autos os comprovantes de transferência e de repasses, no prazo de 02 (dois) meses. Ficando, desde já, ADVERTIDO o ente devedor que será promovido o sequestro do numerário apontado, independente de requerimento, em caso de ausência de comprovação do depósito integral no prazo legal. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Eu, ALINE DO SOCORRO DE FREITAS LOPES, Servidor Judiciário, o digitei e o subscrevi. IJOSIANA CAVALCANTE SERPA Juíza de Direito, Titular