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Tribunal
TJCE
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJCE
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Processo nº 3000525-24.2023.8.06.0052 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: MARIA MARIZETE BARBOSA DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE PORTEIRAS DESPACHO Vistos. A minuta foi assinada nesta data. Assim, aguarde-se o pagamento. Em seguida, certifique-se o pagamento e intime-se a parte requerente para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias a respeito da satisfação, advertida que a inércia será compreendida como anuência, ocasião em que os autos deverão ser arquivados definitivamente. Expedientes necessários. BREJO SANTO - CE, data da assinatura eletrônica. OTÁVIO OLIVEIRA DE MORAIS Juiz de Direito Titular
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