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Publicações do processo
3000523-61.2026.8.19.0028
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRJ
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJRJ · 2ª Vara Cível da Comarca de Macaé · Sentença
Procedimento Comum Cível Nº 3000523-61.2026.8.19.0028/RJAUTOR: FISIA COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA. ADVOGADO(A): THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB RJ198252) SENTENÇA Pelo exposto, em cognição exauriente, resolvo o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para determinar a redução da multa imposta em processo administrativo pelo PROCON (Proc. Nº 22.12.0078.001.00219-3) para o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
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