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Tribunal
TJCE
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJCE
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MÔNICA LIMA CHAVES 3000490-80.2024.8.06.0100 RECORRENTE: MUNICIPIO DE ITAPAJE RECORRIDO: MARCIA MARIA MOREIRA MESQUITA VIEIRA DESPACHO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Itapajé pretendendo a reforma de sentença (ID 39868672) que julgou parcialmente procedente a pretensão da parte autora. Compulsando detidamente os autos, é possível apreender que o processo seguiu o procedimento comum cível, o que enseja a incompetência desta Turma Recursal Fazendária, como se verifica na inicial e na sentença de ID 39868672. Ante o exposto, declino da competência para apreciar e relatar o presente recurso, determinando a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Expedientes necessários. Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora
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