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3000473-79.2026.8.06.6112
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJCE
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TJCE · 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte · INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
SENTENÇA I - RELATÓRIO Vistos. MARIA APARECIDA DA SILVA SANTOS ajuizou Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito cumulada com Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela provisória de urgência, em face da COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE. Afirmou ser titular da unidade consumidora de inscrição nº 0021812110 e que, até abril de 2025, o imóvel apresentava consumo reduzido. Sustentou que, a partir de maio de 2025, passaram a ser emitidas faturas muito superiores ao padrão anterior, várias delas posteriormente refaturadas administrativamente. Indicou, entre outras, a fatura de fevereiro de 2026, no valor de R$ 583,08, e requereu seu recálculo pela média histórica, a manutenção do fornecimento, a substituição do hidrômetro, a vedação de cobranças anormais e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Em decisão de ID 195702062, foi deferida tutela provisória para impedir a suspensão do abastecimento e a negativação da autora em razão das faturas discutidas, suspender a exigibilidade das contas futuras superiores à média histórica e fixar multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 4.000,00. Também foi deferida a inversão do ônus da prova. A requerida comunicou o cumprimento da medida e apresentou informações cadastrais e financeiras da unidade consumidora. Em contestação, a CAGECE sustentou a regularidade das leituras e do medidor. Informou que, após vistoria inconclusiva em 13/06/2025, foi constatado, em 06/10/2025, vazamento oculto nas instalações internas, no percurso entre o hidrômetro e a caixa-d'água, cuja eliminação foi confirmada em 16/10/2025. Acrescentou que o hidrômetro foi testado em 15/12/2025, sem indicação de defeito, e substituído por equipamento ultrassônico em 16/03/2026. Formulou pedido contraposto para condenação da autora ao pagamento dos débitos em aberto, sem individualização das competências ou indicação do valor pretendido. A autora apresentou réplica. Negou a existência de vazamento e juntou fatura agrupada emitida em 22/06/2026, no valor total de R$ 2.341,09, referente às competências de março a junho de 2026, requerendo também o refaturamento dessas contas. Em vistoria realizada em 01/07/2026, a equipe técnica da CAGECE identificou vazamento oculto do tipo "jato" na boia da caixa-d'água, conforme relatório de ID 214301733. A autora impugnou o documento, alegando unilateralidade e ausência de fotografias. Realizada audiência de conciliação em 01/09/2026, não houve acordo. As partes requereram julgamento. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Do julgamento antecipado e das questões processuais O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois a controvérsia é documental e as partes requereram expressamente o julgamento, nos termos do art. 355, I, do CPC. A petição inicial descreve adequadamente os fatos e formula pedidos compreensíveis, estando acompanhada dos documentos reputados essenciais pela autora. Rejeito, portanto, a alegação genérica de inobservância do art. 320 do CPC. A impugnação à gratuidade também é genérica e desacompanhada de elementos capazes de afastar a presunção relativa do art. 99, §3º, do CPC. Defiro à autora o benefício, especialmente para a hipótese de recurso. As faturas de março a junho de 2026 constituem fatos supervenientes diretamente relacionados à mesma relação de consumo e foram submetidas ao contraditório, inclusive por meio da posterior vistoria da requerida e da manifestação final da autora. Devem, por isso, ser consideradas no julgamento, nos termos do art. 493 do CPC. 2. Da relação de consumo e do regime regulatório A relação jurídica é de consumo. A CAGECE presta serviço público essencial e se submete aos arts. 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo da aplicação das normas específicas do setor regulado. Em Juazeiro do Norte, a regulação do serviço é exercida pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE. Aplica-se, portanto, a Resolução ARCE nº 130/2010 e suas alterações. O art. 157 da referida Resolução atribui ao usuário a manutenção e a segurança das instalações internas situadas além do ponto de entrega. A concessionária não responde, em regra, por defeitos ou vazamentos nessa parte da instalação. Por outro lado, o art. 98 da Resolução ARCE nº 130/2010, com a redação dada pela Resolução ARCE nº 19/2021, prevê tratamento especial para o alto consumo decorrente de vazamento oculto. Comprovada a eliminação da irregularidade pelo usuário, a fatura da competência em que houve o alerta deve ser revista, limitando-se o consumo faturável a até duas vezes a média dos seis meses anteriores. A tarifa de esgoto, se incidente, deve observar a média simples desses seis meses. 3. Da regularidade do hidrômetro e da prova dos vazamentos internos A comparação entre o valor monetário das faturas e a quantia anteriormente paga não basta para demonstrar erro de cobrança. A tarifa é progressiva, de modo que o aumento do volume consumido pode produzir elevação proporcionalmente maior do preço. A legitimidade das faixas progressivas foi reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 153 e consolidada na Súmula nº 407. Os elementos técnicos apresentados pela requerida afastam a hipótese de defeito do medidor. Em 15/12/2025, o hidrômetro foi submetido a testes nas vazões mínima, de transição e nominal, com resultado regular. Além disso, em 16/03/2026, houve sua substituição por equipamento ultrassônico, sem que cessassem imediatamente os registros elevados. A prova também demonstra causas internas para o consumo. Em 06/10/2025, foi localizado vazamento oculto entre o hidrômetro e a caixa-d'água, eliminado em 16/10/2025. Posteriormente, em vistoria específica realizada em 01/07/2026, foi identificado novo vazamento oculto, do tipo "jato", na boia da caixa-d'água. A impugnação da autora ao relatório de ID 214301733 não o invalida. O documento identifica a unidade consumidora, a data da diligência, a equipe responsável, o local e o tipo do vazamento encontrado. Embora elaborado pela prestadora, constitui registro técnico contemporâneo ao fato e encontra apoio no histórico anterior de ocorrência interna e na persistência do consumo elevado mesmo após a troca do hidrômetro. A alegação de que uma vistoria particular anterior não encontrou vazamento não veio acompanhada de laudo, fotografias ou outro documento técnico. Tampouco a oscilação mensal afasta a ocorrência, pois o defeito em boia pode produzir desperdício intermitente, condicionado ao nível do reservatório e ao funcionamento do mecanismo. Não há, assim, prova de erro de leitura ou de medição imputável à CAGECE. O volume registrado correspondeu à água que atravessou regularmente o hidrômetro, ainda que desperdiçada por falha interna. O Superior Tribunal de Justiça, ao examinar situação semelhante no AREsp nº 1.154.101/SP, preservou a conclusão de que o consumo elevado decorrente de vazamento interno, sem defeito do medidor, não torna fictícia a água efetivamente registrada. O precedente reforça a necessária distinção entre erro de medição e consumo real causado por instalação interna defeituosa. 4. Do refaturamento devido pelo vazamento oculto A responsabilidade da usuária pela instalação interna não exclui o benefício tarifário previsto no art. 98 da Resolução ARCE nº 130/2010. A primeira ocorrência, detectada em 06/10/2025, foi eliminada e deu origem aos refaturamentos administrativos descritos pela própria autora. Não existe fundamento para ampliar retroativamente o benefício a todas as faturas emitidas desde maio de 2025, pois a norma restringe a revisão à competência em que o usuário foi alertado da ocorrência. A segunda ocorrência foi constatada em 01/07/2026. A fatura da competência de junho de 2026, no valor de R$ 816,42, foi emitida em 22/06/2026, registrou consumo de 48 m³ e venceu em 06/07/2026. Trata-se da conta correspondente ao ciclo imediatamente relacionado à constatação e ao alerta sobre o novo vazamento. A revisão dessa competência depende, contudo, da eliminação comprovada da irregularidade, conforme o caput e o §3º do art. 98. A autora negou a existência do vazamento e não apresentou prova posterior de reparo. Por isso, o refaturamento será determinado sob a condição de que a usuária repare a boia e permita à CAGECE confirmar a eliminação da ocorrência. Comprovado o reparo, a requerida deverá revisar exclusivamente a competência de junho de 2026, limitando o consumo de água faturável ao máximo de duas vezes a média dos seis ciclos anteriores, aplicando a estrutura tarifária progressiva vigente. A tarifa de esgoto, se existente, deverá ser recalculada sobre a média simples dos mesmos seis meses, nos termos do §4º do art. 98. As competências de fevereiro, março, abril e maio de 2026 não estão abrangidas pelo limite regulatório, porque nelas não houve alerta da concessionária acerca da nova ocorrência. Permanecem exigíveis segundo o consumo efetivamente medido, ressalvados os refaturamentos administrativos já realizados. 5. Da substituição do hidrômetro O pedido de substituição do medidor perdeu o objeto. A requerida comprovou que, em 16/03/2026, instalou hidrômetro ultrassônico, precisamente a tecnologia mencionada pela autora. Extingo esse pedido sem resolução do mérito, por perda superveniente do interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 6. Dos danos morais O dano moral não ficou configurado. Não há prova de interrupção efetiva do abastecimento, protesto, inscrição da autora em cadastro externo de inadimplentes ou exposição vexatória. A emissão de faturas elevadas e a necessidade de buscar revisão administrativa ou judicial, embora causem incômodo, não geram automaticamente lesão a direito da personalidade. Além disso, a elevação do consumo teve causa objetiva nas instalações internas, e a revisão parcial decorre de benefício regulatório específico, não de fraude, erro do medidor ou conduta abusiva da concessionária. A jurisprudência do STJ orienta que a mera cobrança indevida, desacompanhada de negativação ou de consequência pessoal relevante, não configura dano moral presumido. O pedido indenizatório deve ser rejeitado. 7. Das astreintes e da tutela provisória Não cabe a cobrança da multa fixada na decisão de urgência. A requerida comunicou a adoção de providências para manutenção da ligação e ausência de restrição. Não há prova de corte do serviço ou de negativação. A mera emissão de faturas com base no consumo efetivamente medido não autoriza, por si só, a multa, especialmente porque a instrução revelou vazamento interno e regularidade do hidrômetro. A tutela provisória não será confirmada em sua extensão original. Conforme o Tema Repetitivo nº 743 do STJ, a multa fixada em tutela antecipada somente se torna exigível quando a medida é confirmada pela sentença de mérito. Deve permanecer vedada apenas a suspensão do abastecimento e a negativação fundada na fatura original de junho de 2026, até que a autora comprove a eliminação do vazamento, a CAGECE realize o refaturamento e transcorra o prazo da nova conta. As demais faturas futuras voltarão a observar o consumo efetivamente medido. 8. Do pedido contraposto Embora seja admissível pedido contraposto formulado por pessoa jurídica no Juizado Especial, nos termos do art. 31 da Lei nº 9.099/95 e do Enunciado nº 31 do FONAJE, a pretensão deve ser certa, determinada e acompanhada da indicação de seu valor. A CAGECE requereu genericamente o pagamento dos "débitos em aberto até a presente data", sem individualizar as competências, indicar o montante ou apresentar memória de cálculo que delimite o objeto da condenação. A formulação abrange obrigação variável e potencialmente superveniente, tornando inviáveis o contraditório específico e a formação de título executivo líquido. Não conheço, portanto, do pedido contraposto, por inobservância dos arts. 14, §1º, III, e 31 da Lei nº 9.099/95, sem prejuízo da cobrança das faturas efetivamente devidas pelas vias adequadas. III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por MARIA APARECIDA DA SILVA SANTOS em face da COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE, para: I - DETERMINAR que, comprovada pela autora a eliminação do vazamento oculto localizado na boia da caixa-d'água em 01/07/2026 e facultada a vistoria confirmatória da requerida, a CAGECE proceda ao REFATURAMENTO DA COMPETÊNCIA DE JUNHO DE 2026, originalmente emitida no valor de R$ 816,42, aplicando o art. 98 da Resolução ARCE nº 130/2010, com a redação dada pela Resolução ARCE nº 19/2021, mediante: a) cálculo da média de consumo dos seis ciclos imediatamente anteriores à constatação do vazamento; b) limitação do consumo de água faturável ao máximo de duas vezes essa média; c) aplicação da estrutura tarifária progressiva vigente na competência de junho de 2026; d) recálculo da tarifa de esgoto, se incidente, com base na média simples de consumo dos seis meses anteriores; e) exclusão dos encargos moratórios incidentes especificamente sobre a fatura original de junho de 2026 durante o período em que sua exigibilidade esteve suspensa; II - DECLARAR INEXIGÍVEL a diferença entre a fatura original de junho de 2026 e o valor que resultar do refaturamento determinado, após satisfeita a condição de comprovação do reparo; III - DETERMINAR que a requerida, concluído o refaturamento, emita nova fatura com memória discriminada do cálculo e novo prazo regulamentar para pagamento; IV - CONFIRMAR PARCIALMENTE a tutela provisória apenas para determinar que a requerida se abstenha de suspender o abastecimento da unidade consumidora nº 0021812110 ou promover negativação da autora em razão da fatura original de junho de 2026 até o vencimento da nova conta, ficando a preservação dessa medida condicionada à comprovação do reparo e à disponibilização do imóvel para vistoria no prazo de 30 (trinta) dias após a intimação desta sentença; V - REVOGAR as demais determinações provisórias que obrigavam a requerida a faturar indistintamente as contas vincendas pela média histórica, devendo o faturamento futuro observar o consumo efetivamente medido e a estrutura tarifária aplicável; VI - JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos de refaturamento das competências de fevereiro, março, abril e maio de 2026, bem como de quaisquer outras competências não abrangidas pelo regime específico ora reconhecido; VII - JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais; VIII - INDEFERIR o pedido de aplicação da multa cominatória fixada na tutela provisória; IX - EXTINGUIR SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o pedido de substituição do hidrômetro, em razão da perda superveniente do interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC; X - NÃO CONHECER do pedido contraposto genérico formulado pela requerida, sem prejuízo da cobrança das obrigações líquidas e exigíveis pelas vias adequadas. Defiro à autora os benefícios da gratuidade da justiça. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as determinações, inexistindo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Juazeiro do Norte/CE, data registrada no sistema. SAMARA DE ALMEIDA CABRAL PINHEIRO DE SOUSA Juíza de Direito
Intimação
TJCE · 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte · INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
SENTENÇA I - RELATÓRIO Vistos. MARIA APARECIDA DA SILVA SANTOS ajuizou Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito cumulada com Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela provisória de urgência, em face da COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE. Afirmou ser titular da unidade consumidora de inscrição nº 0021812110 e que, até abril de 2025, o imóvel apresentava consumo reduzido. Sustentou que, a partir de maio de 2025, passaram a ser emitidas faturas muito superiores ao padrão anterior, várias delas posteriormente refaturadas administrativamente. Indicou, entre outras, a fatura de fevereiro de 2026, no valor de R$ 583,08, e requereu seu recálculo pela média histórica, a manutenção do fornecimento, a substituição do hidrômetro, a vedação de cobranças anormais e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Em decisão de ID 195702062, foi deferida tutela provisória para impedir a suspensão do abastecimento e a negativação da autora em razão das faturas discutidas, suspender a exigibilidade das contas futuras superiores à média histórica e fixar multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 4.000,00. Também foi deferida a inversão do ônus da prova. A requerida comunicou o cumprimento da medida e apresentou informações cadastrais e financeiras da unidade consumidora. Em contestação, a CAGECE sustentou a regularidade das leituras e do medidor. Informou que, após vistoria inconclusiva em 13/06/2025, foi constatado, em 06/10/2025, vazamento oculto nas instalações internas, no percurso entre o hidrômetro e a caixa-d'água, cuja eliminação foi confirmada em 16/10/2025. Acrescentou que o hidrômetro foi testado em 15/12/2025, sem indicação de defeito, e substituído por equipamento ultrassônico em 16/03/2026. Formulou pedido contraposto para condenação da autora ao pagamento dos débitos em aberto, sem individualização das competências ou indicação do valor pretendido. A autora apresentou réplica. Negou a existência de vazamento e juntou fatura agrupada emitida em 22/06/2026, no valor total de R$ 2.341,09, referente às competências de março a junho de 2026, requerendo também o refaturamento dessas contas. Em vistoria realizada em 01/07/2026, a equipe técnica da CAGECE identificou vazamento oculto do tipo "jato" na boia da caixa-d'água, conforme relatório de ID 214301733. A autora impugnou o documento, alegando unilateralidade e ausência de fotografias. Realizada audiência de conciliação em 01/09/2026, não houve acordo. As partes requereram julgamento. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Do julgamento antecipado e das questões processuais O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois a controvérsia é documental e as partes requereram expressamente o julgamento, nos termos do art. 355, I, do CPC. A petição inicial descreve adequadamente os fatos e formula pedidos compreensíveis, estando acompanhada dos documentos reputados essenciais pela autora. Rejeito, portanto, a alegação genérica de inobservância do art. 320 do CPC. A impugnação à gratuidade também é genérica e desacompanhada de elementos capazes de afastar a presunção relativa do art. 99, §3º, do CPC. Defiro à autora o benefício, especialmente para a hipótese de recurso. As faturas de março a junho de 2026 constituem fatos supervenientes diretamente relacionados à mesma relação de consumo e foram submetidas ao contraditório, inclusive por meio da posterior vistoria da requerida e da manifestação final da autora. Devem, por isso, ser consideradas no julgamento, nos termos do art. 493 do CPC. 2. Da relação de consumo e do regime regulatório A relação jurídica é de consumo. A CAGECE presta serviço público essencial e se submete aos arts. 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo da aplicação das normas específicas do setor regulado. Em Juazeiro do Norte, a regulação do serviço é exercida pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE. Aplica-se, portanto, a Resolução ARCE nº 130/2010 e suas alterações. O art. 157 da referida Resolução atribui ao usuário a manutenção e a segurança das instalações internas situadas além do ponto de entrega. A concessionária não responde, em regra, por defeitos ou vazamentos nessa parte da instalação. Por outro lado, o art. 98 da Resolução ARCE nº 130/2010, com a redação dada pela Resolução ARCE nº 19/2021, prevê tratamento especial para o alto consumo decorrente de vazamento oculto. Comprovada a eliminação da irregularidade pelo usuário, a fatura da competência em que houve o alerta deve ser revista, limitando-se o consumo faturável a até duas vezes a média dos seis meses anteriores. A tarifa de esgoto, se incidente, deve observar a média simples desses seis meses. 3. Da regularidade do hidrômetro e da prova dos vazamentos internos A comparação entre o valor monetário das faturas e a quantia anteriormente paga não basta para demonstrar erro de cobrança. A tarifa é progressiva, de modo que o aumento do volume consumido pode produzir elevação proporcionalmente maior do preço. A legitimidade das faixas progressivas foi reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 153 e consolidada na Súmula nº 407. Os elementos técnicos apresentados pela requerida afastam a hipótese de defeito do medidor. Em 15/12/2025, o hidrômetro foi submetido a testes nas vazões mínima, de transição e nominal, com resultado regular. Além disso, em 16/03/2026, houve sua substituição por equipamento ultrassônico, sem que cessassem imediatamente os registros elevados. A prova também demonstra causas internas para o consumo. Em 06/10/2025, foi localizado vazamento oculto entre o hidrômetro e a caixa-d'água, eliminado em 16/10/2025. Posteriormente, em vistoria específica realizada em 01/07/2026, foi identificado novo vazamento oculto, do tipo "jato", na boia da caixa-d'água. A impugnação da autora ao relatório de ID 214301733 não o invalida. O documento identifica a unidade consumidora, a data da diligência, a equipe responsável, o local e o tipo do vazamento encontrado. Embora elaborado pela prestadora, constitui registro técnico contemporâneo ao fato e encontra apoio no histórico anterior de ocorrência interna e na persistência do consumo elevado mesmo após a troca do hidrômetro. A alegação de que uma vistoria particular anterior não encontrou vazamento não veio acompanhada de laudo, fotografias ou outro documento técnico. Tampouco a oscilação mensal afasta a ocorrência, pois o defeito em boia pode produzir desperdício intermitente, condicionado ao nível do reservatório e ao funcionamento do mecanismo. Não há, assim, prova de erro de leitura ou de medição imputável à CAGECE. O volume registrado correspondeu à água que atravessou regularmente o hidrômetro, ainda que desperdiçada por falha interna. O Superior Tribunal de Justiça, ao examinar situação semelhante no AREsp nº 1.154.101/SP, preservou a conclusão de que o consumo elevado decorrente de vazamento interno, sem defeito do medidor, não torna fictícia a água efetivamente registrada. O precedente reforça a necessária distinção entre erro de medição e consumo real causado por instalação interna defeituosa. 4. Do refaturamento devido pelo vazamento oculto A responsabilidade da usuária pela instalação interna não exclui o benefício tarifário previsto no art. 98 da Resolução ARCE nº 130/2010. A primeira ocorrência, detectada em 06/10/2025, foi eliminada e deu origem aos refaturamentos administrativos descritos pela própria autora. Não existe fundamento para ampliar retroativamente o benefício a todas as faturas emitidas desde maio de 2025, pois a norma restringe a revisão à competência em que o usuário foi alertado da ocorrência. A segunda ocorrência foi constatada em 01/07/2026. A fatura da competência de junho de 2026, no valor de R$ 816,42, foi emitida em 22/06/2026, registrou consumo de 48 m³ e venceu em 06/07/2026. Trata-se da conta correspondente ao ciclo imediatamente relacionado à constatação e ao alerta sobre o novo vazamento. A revisão dessa competência depende, contudo, da eliminação comprovada da irregularidade, conforme o caput e o §3º do art. 98. A autora negou a existência do vazamento e não apresentou prova posterior de reparo. Por isso, o refaturamento será determinado sob a condição de que a usuária repare a boia e permita à CAGECE confirmar a eliminação da ocorrência. Comprovado o reparo, a requerida deverá revisar exclusivamente a competência de junho de 2026, limitando o consumo de água faturável ao máximo de duas vezes a média dos seis ciclos anteriores, aplicando a estrutura tarifária progressiva vigente. A tarifa de esgoto, se existente, deverá ser recalculada sobre a média simples dos mesmos seis meses, nos termos do §4º do art. 98. As competências de fevereiro, março, abril e maio de 2026 não estão abrangidas pelo limite regulatório, porque nelas não houve alerta da concessionária acerca da nova ocorrência. Permanecem exigíveis segundo o consumo efetivamente medido, ressalvados os refaturamentos administrativos já realizados. 5. Da substituição do hidrômetro O pedido de substituição do medidor perdeu o objeto. A requerida comprovou que, em 16/03/2026, instalou hidrômetro ultrassônico, precisamente a tecnologia mencionada pela autora. Extingo esse pedido sem resolução do mérito, por perda superveniente do interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 6. Dos danos morais O dano moral não ficou configurado. Não há prova de interrupção efetiva do abastecimento, protesto, inscrição da autora em cadastro externo de inadimplentes ou exposição vexatória. A emissão de faturas elevadas e a necessidade de buscar revisão administrativa ou judicial, embora causem incômodo, não geram automaticamente lesão a direito da personalidade. Além disso, a elevação do consumo teve causa objetiva nas instalações internas, e a revisão parcial decorre de benefício regulatório específico, não de fraude, erro do medidor ou conduta abusiva da concessionária. A jurisprudência do STJ orienta que a mera cobrança indevida, desacompanhada de negativação ou de consequência pessoal relevante, não configura dano moral presumido. O pedido indenizatório deve ser rejeitado. 7. Das astreintes e da tutela provisória Não cabe a cobrança da multa fixada na decisão de urgência. A requerida comunicou a adoção de providências para manutenção da ligação e ausência de restrição. Não há prova de corte do serviço ou de negativação. A mera emissão de faturas com base no consumo efetivamente medido não autoriza, por si só, a multa, especialmente porque a instrução revelou vazamento interno e regularidade do hidrômetro. A tutela provisória não será confirmada em sua extensão original. Conforme o Tema Repetitivo nº 743 do STJ, a multa fixada em tutela antecipada somente se torna exigível quando a medida é confirmada pela sentença de mérito. Deve permanecer vedada apenas a suspensão do abastecimento e a negativação fundada na fatura original de junho de 2026, até que a autora comprove a eliminação do vazamento, a CAGECE realize o refaturamento e transcorra o prazo da nova conta. As demais faturas futuras voltarão a observar o consumo efetivamente medido. 8. Do pedido contraposto Embora seja admissível pedido contraposto formulado por pessoa jurídica no Juizado Especial, nos termos do art. 31 da Lei nº 9.099/95 e do Enunciado nº 31 do FONAJE, a pretensão deve ser certa, determinada e acompanhada da indicação de seu valor. A CAGECE requereu genericamente o pagamento dos "débitos em aberto até a presente data", sem individualizar as competências, indicar o montante ou apresentar memória de cálculo que delimite o objeto da condenação. A formulação abrange obrigação variável e potencialmente superveniente, tornando inviáveis o contraditório específico e a formação de título executivo líquido. Não conheço, portanto, do pedido contraposto, por inobservância dos arts. 14, §1º, III, e 31 da Lei nº 9.099/95, sem prejuízo da cobrança das faturas efetivamente devidas pelas vias adequadas. III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por MARIA APARECIDA DA SILVA SANTOS em face da COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE, para: I - DETERMINAR que, comprovada pela autora a eliminação do vazamento oculto localizado na boia da caixa-d'água em 01/07/2026 e facultada a vistoria confirmatória da requerida, a CAGECE proceda ao REFATURAMENTO DA COMPETÊNCIA DE JUNHO DE 2026, originalmente emitida no valor de R$ 816,42, aplicando o art. 98 da Resolução ARCE nº 130/2010, com a redação dada pela Resolução ARCE nº 19/2021, mediante: a) cálculo da média de consumo dos seis ciclos imediatamente anteriores à constatação do vazamento; b) limitação do consumo de água faturável ao máximo de duas vezes essa média; c) aplicação da estrutura tarifária progressiva vigente na competência de junho de 2026; d) recálculo da tarifa de esgoto, se incidente, com base na média simples de consumo dos seis meses anteriores; e) exclusão dos encargos moratórios incidentes especificamente sobre a fatura original de junho de 2026 durante o período em que sua exigibilidade esteve suspensa; II - DECLARAR INEXIGÍVEL a diferença entre a fatura original de junho de 2026 e o valor que resultar do refaturamento determinado, após satisfeita a condição de comprovação do reparo; III - DETERMINAR que a requerida, concluído o refaturamento, emita nova fatura com memória discriminada do cálculo e novo prazo regulamentar para pagamento; IV - CONFIRMAR PARCIALMENTE a tutela provisória apenas para determinar que a requerida se abstenha de suspender o abastecimento da unidade consumidora nº 0021812110 ou promover negativação da autora em razão da fatura original de junho de 2026 até o vencimento da nova conta, ficando a preservação dessa medida condicionada à comprovação do reparo e à disponibilização do imóvel para vistoria no prazo de 30 (trinta) dias após a intimação desta sentença; V - REVOGAR as demais determinações provisórias que obrigavam a requerida a faturar indistintamente as contas vincendas pela média histórica, devendo o faturamento futuro observar o consumo efetivamente medido e a estrutura tarifária aplicável; VI - JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos de refaturamento das competências de fevereiro, março, abril e maio de 2026, bem como de quaisquer outras competências não abrangidas pelo regime específico ora reconhecido; VII - JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais; VIII - INDEFERIR o pedido de aplicação da multa cominatória fixada na tutela provisória; IX - EXTINGUIR SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o pedido de substituição do hidrômetro, em razão da perda superveniente do interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC; X - NÃO CONHECER do pedido contraposto genérico formulado pela requerida, sem prejuízo da cobrança das obrigações líquidas e exigíveis pelas vias adequadas. Defiro à autora os benefícios da gratuidade da justiça. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as determinações, inexistindo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Juazeiro do Norte/CE, data registrada no sistema. SAMARA DE ALMEIDA CABRAL PINHEIRO DE SOUSA Juíza de Direito
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