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TJCE · 1ª Vara da Comarca de Boa Viagem
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOComarca de Boa Viagem1ª Vara - Juizado Especial Cível e CriminalRua Raimundo Pereira Batista, S/N, Padre Paulo - CEP 63870-000, Fone: (85) 3108-1936, Boa Viagem-CE - E-mail: boaviagem1@tjce.jus.br Processo nº:3000469-86.2026.8.06.0051 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Análise de Crédito, Repetição do Indébito]Parte Polo Passivo: REU: BANCO PAN S/A, BANCO PAN S.A.Parte Polo Ativo: AUTOR: MARIA ALVES DA FONSECA DESPACHO Compulsando os autos, verifico que foi apresentado Recurso Inominado (ID 237360057). Isto posto, determino que a Secretaria deste Juízo promova a intimação da parte recorrida para, querendo, apresentar Contrarrazões ao Recurso Inominado, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Por fim, decorrido o prazo com ou sem manifestação da parte recorrida, determino a remessa dos autos às Turmas Recursais, independente de nova conclusão. Expedientes necessários. Boa Viagem/CE, data da assinatura digital. DEMETRIUS LIBERATO SILVEIRA AGUIAR Juiz de Direito
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