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Tribunal
TJCE
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Período
set/2026
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Intimação
TJCE · Vara Única da Comarca de Campos Sales
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMPOS SALES Processo n.º 3000449-23.2025.8.06.0054 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCOS VINICIUS DA SILVA AQUINO REU: MUNICIPIO DE SALITRE DECISÃO Recebidos hoje. Apesar de citado, o Município de Salitre não contestou o feito, motivo pelo qual, decreto-lhe a revelia sem incidência dos efeitos materiais, diante do interesse público tutelado Considerando que é ônus da parte autora comprovar os fatos constitutivos do seu direito, determino sua intimação para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, se pretende produzir outras provas, de forma fundamentada, sob pena de julgamento antecipado. Expedientes necessários. Campos Sales/CE, data da assinatura digital. Djalma Sobreira Dantas JúniorJuiz de Direito(Datado e assinado eletronicamente)