3000434-85.2026.8.19.0077

Intimação

TJRJ · 2ª Vara da Comarca de Seropédica · DESPACHO/DECISÃO

  Procedimento Comum Cível Nº 3000434-85.2026.8.19.0077/RJ AUTOR: REGENE DE PAULA TELLES SOARES ADVOGADO(A): IASMIN TEIXEIRA SCALAMBRINI (OAB RJ245771) DESPACHO/DECISÃO Evento 12 – Intime-se a parte autora para comprovar a hipossuficiência econômica em cumprimento ao despacho do evento 06, em 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido, considerando o entendimento jurisprudencial consolidado quanto à inadmissibilidade do procedimento especial nos casos de competência delegada, uma vez que nos locais onde não houver Juizado Especial da Fazenda Pública instalado, as ações deverão ser processadas sob o rito comum. Para ilustrar o julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: “0066115-27.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a). MARCIO QUINTES GONCALVES - Julgamento: 03/09/2025 - NONA CAMARA DE DIREITO PUBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE O PROCEDIMENTO ESTARIA TRAMITANDO PELO RITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E QUE, PORTANTO, A HIPÓTESE SERIA DE ISENÇÃO. JUIZADOS DA FAZENDA QUE NÃO FORAM INSTALADOS NA COMARCA DE ORIGEM (MIRACEMA). INADMISSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO ESPECIAL. ART. 44, DA LEI ESTADUAL Nº. 5.781/10. ISENÇÃO QUE NÃO SE APLICA AO CASO. GARANTIA CONSTITUCIONAL (DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA) RESERVADA ÀQUELES QUE EFETIVAMENTE NÃO POSSUEM SUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR AS CUSTAS, AS DESPESAS PROCESSUAIS EM GERAL E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITEANTE QUE DEVE PROVAR A ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. AFIRMAÇÃO DE POBREZA QUE GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 99, §2º, DO CPC, E DO VERBETE SUMULAR Nº. 39, DESTA CORTE. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA OU DIFICULDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADAS. AGRAVANTE QUE NÃO COMPROVOU QUE SEUS RENDIMENTOS SÃO INSUFICIENTES PARAARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE NEGOU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA À AUTORA. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDADA NO ART. 932, IV, "a", DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.” Int-se.