2 publicações identificadas.
2026-09-16 · TJCE
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Trairi 2ª Vara da Comarca de Trairi Rua Fortunato Barroso, S/N, Centro - CEP 62690-000, Fone/WhatsApp: (85) 3108-1620 - (85) 98193-4913 DESPACHO 1- Os autores compareceram aos autos (Ids nº 191716038 a 191716050) apresentando Memorial Descritivo atualizado, Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e Levantamento Topográfico Planimétrico Georreferenciado, informando a redução da área originária objeto da lide em razão de alterações fáticas no imóvel, decorrentes da destinação voluntária de parcela para campo comunitário e, notadamente, da cessão de áreas para a abertura de vias públicas pelo Poder Público municipal. 2- Considerando a petição anterior do ente público municipal (Id nº 183230461), bem como a juntada de novos documentos técnicos pela parte autora (Ids nº 191716038 a 191716050), determino a intimação do Município de Trairi para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar eventual interesse jurídico ou patrimonial sobre o imóvel. 3- Defiro ainda o requerimento formulado pela União Federal (Id nº 200010716) e concedo o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para que informe a este Juízo eventual interesse no imóvel usucapiendo. Intime-se. 4- Sem prejuízo, intime-se a parte autora, por meio do advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, informar o endereço completo dos confinantes (incluindo pontos de referência), a fim de viabilizar sua citação. 5- Apresentadas as informações acima, cite-se pessoalmente o(s) confinante(s) e eventuais cônjuges ou companheiros (art. 246, § 3º, do CPC e Súmula nº 391 do STF). 6- Promova-se a citação, por edital, com prazo de 20 (vinte) dias, dos eventuais réus em lugar incerto e não sabido, bem como de todos os terceiros interessados, ausentes e desconhecidos, na forma do art. 259, inciso I, c/c art. 257, ambos do Código de Processo Civil, consignando-se o prazo legal de resposta de 15 (quinze) dias contados do término da dilação. Expedientes necessários. Trairi/CE, data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de Direito
2026-09-16 · TJCE
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Trairi 2ª Vara da Comarca de Trairi Rua Fortunato Barroso, S/N, Centro - CEP 62690-000, Fone/WhatsApp: (85) 3108-1620 - (85) 98193-4913 DESPACHO 1- Os autores compareceram aos autos (Ids nº 191716038 a 191716050) apresentando Memorial Descritivo atualizado, Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e Levantamento Topográfico Planimétrico Georreferenciado, informando a redução da área originária objeto da lide em razão de alterações fáticas no imóvel, decorrentes da destinação voluntária de parcela para campo comunitário e, notadamente, da cessão de áreas para a abertura de vias públicas pelo Poder Público municipal. 2- Considerando a petição anterior do ente público municipal (Id nº 183230461), bem como a juntada de novos documentos técnicos pela parte autora (Ids nº 191716038 a 191716050), determino a intimação do Município de Trairi para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar eventual interesse jurídico ou patrimonial sobre o imóvel. 3- Defiro ainda o requerimento formulado pela União Federal (Id nº 200010716) e concedo o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para que informe a este Juízo eventual interesse no imóvel usucapiendo. Intime-se. 4- Sem prejuízo, intime-se a parte autora, por meio do advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, informar o endereço completo dos confinantes (incluindo pontos de referência), a fim de viabilizar sua citação. 5- Apresentadas as informações acima, cite-se pessoalmente o(s) confinante(s) e eventuais cônjuges ou companheiros (art. 246, § 3º, do CPC e Súmula nº 391 do STF). 6- Promova-se a citação, por edital, com prazo de 20 (vinte) dias, dos eventuais réus em lugar incerto e não sabido, bem como de todos os terceiros interessados, ausentes e desconhecidos, na forma do art. 259, inciso I, c/c art. 257, ambos do Código de Processo Civil, consignando-se o prazo legal de resposta de 15 (quinze) dias contados do término da dilação. Expedientes necessários. Trairi/CE, data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de Direito