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TJCE · Vara Única da Comarca de Aurora
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aurora Vara Única da Comarca de Aurora Rua Cel. José Leite, S/N, Centro - CEP 63360-000, Fone: (85) 98151-0176, Aurora-CE - E-mail: aurora@tjce.jus.br DECISÃO Processo n°: 3000424-15.2026.8.06.0041 Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Polo ativo: AUTOR: CICERA FERREIRA DOS SANTOS Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Anuncio o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do mesmo diploma legal, uma vez que não há necessidade produção de outras provas, tratando-se de matéria apenas de direito. Intimem-se as partes desta decisão para, querendo, deduzirem o que entenderem necessários ao julgamento da lide, no prazo comum de 5 (cinco) dias. Após, conclusos para sentença. Expedientes necessários. Aurora/CE, 1 de setembro de 2026. HERCULES ANTONIO JACOT FILHO Juiz de Direito
TJCE · Vara Única da Comarca de Aurora
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aurora Vara Única da Comarca de Aurora Rua Cel. José Leite, S/N, Centro - CEP 63360-000, Fone: (85) 98151-0176, Aurora-CE - E-mail: aurora@tjce.jus.br DECISÃO Processo n°: 3000424-15.2026.8.06.0041 Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Polo ativo: AUTOR: CICERA FERREIRA DOS SANTOS Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Anuncio o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do mesmo diploma legal, uma vez que não há necessidade produção de outras provas, tratando-se de matéria apenas de direito. Intimem-se as partes desta decisão para, querendo, deduzirem o que entenderem necessários ao julgamento da lide, no prazo comum de 5 (cinco) dias. Após, conclusos para sentença. Expedientes necessários. Aurora/CE, 1 de setembro de 2026. HERCULES ANTONIO JACOT FILHO Juiz de Direito
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