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Tribunal
TJCE
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Período
set/2026
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Intimação
TJCE · 2ª Vara da Comarca de Jucás
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara da Comarca de Jucás Processo nº 3000407-75.2026.8.06.0300 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Seguro, Práticas Abusivas, Tutela de Urgência, Repetição do Indébito] AUTOR: JULIO ALVES DE MORAIS REU: BB SEGUROS PARTICIPACOES SA DESPACHO Vistos em conclusão. Considerando que a controvérsia posta nos autos versa exclusivamente sobre matéria de direito, intimem-se as partes para produção de provas documentais, no prazo de 5 (cinco) dias. Desde já, fica consignado que eventual requerimento genérico de produção de provas será indeferido, assim como pedido de designação de audiência de instrução e julgamento, por se mostrar desnecessário ao caso concreto. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para julgamento. Expeçam-se os expedientes necessários. Jucás/CE, data da assinatura digital. Paulo Lacerda de Oliveira Júnior Juiz