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TJCE
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJCE
Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito, Sobral-CE - CEP 62050-255, Fone: (85) 3108-1736, - E-mail: sobral.2civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 3000397-76.2025.8.06.0167 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) APELANTE: FRANCISCO WALISON DAMASCENO DO NASCIMENTO APELADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, INTIMAR MUNICIPIO DE SOBRAL para efetuar pagamento de RPV - em anexo, no prazo de dois meses. OBS.: Valores atualizados quando da finalização do requisitório no sistema SAPRE. Divergentes, portanto, daqueles da minuta ID - 223001431. Sobral/CE, 15 de setembro de 2026. Servidor cadastrado do sistema
2026-09-16 · TJCE
Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito, Sobral-CE - CEP 62050-255, Fone: (85) 3108-1736, - E-mail: sobral.2civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 3000397-76.2025.8.06.0167 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) APELANTE: FRANCISCO WALISON DAMASCENO DO NASCIMENTO APELADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, INTIMAR MUNICIPIO DE SOBRAL para efetuar pagamento de RPV - em anexo, no prazo de dois meses. OBS.: Valores atualizados quando da finalização do requisitório no sistema SAPRE. Divergentes, portanto, daqueles da minuta ID - 223001431. Sobral/CE, 16 de setembro de 2026. Servidor cadastrado do sistema
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