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TJCE · 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Rua João Maria de Freitas, nº 1147, João XXIII - CEP 62930-152, Fone: (85) 3108-1820, Limoeiro Do Norte-CE E-mail: limoeiro.1civel@tjce.jus.br DESPACHO Processo nº: 3000372-59.2024.8.06.0115 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: MIRANDA INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA Polo passivo: AUDITOR FISCAL DO POSTO FISCAL DE QUIXERÉ e outros Trata-se de Recurso de Apelação interposto por ESTADO DO CEARÁ, ID 223208060, em face da sentença proferida, ID 212762651, a qual concedeu parcialmente a segurança. Sendo assim, intime-se a parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, conforme determina o art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Após, transcorrido o prazo ou inexistindo requerimentos que ensejem a manifestação deste Juízo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, § 3º do CPC, independentemente de juízo de admissibilidade. Intime-se. Limoeiro Do Norte/CE, data do protocolo eletrônico. Hermeson Alves Nogueira Juiz de Direito
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