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Processo 3000370-23.2024.8.06.0137

Tribunal
STJ
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1
Período das publicações
16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicação
Publicação

Publicação de 16/09/2026

AREsp 3372689/CE (2026/0352772-0) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:ESTADO DO CEARA AGRAVADO:JOAO ONOFRE DE OLIVEIRA REPRESENTADO POR:IZABEL CRISTINA GONZAGA DA SILVA ADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ Processo distribuído pelo sistema automático em

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