3000345-94.2024.8.06.0109

Intimação

TJCE · Vara Única da Comarca de Jardim

VARA ÚNICA DA COMARCA DE JARDIM Fórum Dr. Elizeu Barroso - Rua Santo Antônio, s/n - Fone: (88) 3555-1532 Processo: 3000345-94.2024.8.06.0109 Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) APELANTE: LUIZ LINS APELADO: BANCO BMG SA DECISÃO Luiz Lins ajuíza a presente ação em face do Banco BMG S.A., na qual discute a inexistência de contratação de cartão de crédito consignado sob a modalidade RMC - Reserva de Margem Consignável, postulando a declaração de nulidade do negócio jurídico, a repetição do indébito em dobro e a indenização por danos morais. A matéria em discussão corresponde à controvérsia submetida ao rito dos recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça, mediante afetação dos Recursos Especiais nº 2224599/PE, 2215851/RJ, 2224598/PE e 2215853/GO, dando origem ao seguinte tema: Tema Repetitivo nº 1.414/STJ: parâmetros objetivos para aferição da validade e eventual abusividade dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando o dever de informação clara e adequada ao consumidor e o prolongamento indeterminado da dívida ante os juros rotativos aplicados; e, em caso de invalidação, se a consequência será a restituição ao estado anterior, a conversão em empréstimo consignado ou a revisão contratual, além da configuração de dano moral in re ipsa. O relator, Ministro Raul Araújo, determinou a ampliação da suspensão nacional de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma questão tratada no Tema 1.414/STJ, com fundamento no art. 1.037, II, do Código de Processo Civil-CPC. Presente a identidade de matéria entre os autos e o tema afetado, determino a suspensão do presente feito, nos termos do art. 1.037, II, do CPC, até o julgamento definitivo do Tema 1.414 do Superior Tribunal de Justiça-STJ. Após o trânsito em julgado da tese a ser firmada pelo STJ, ou cessada a causa suspensiva por determinação superior, voltem os autos conclusos para as providências cabíveis. Intimem-se as partes. Jardim-CE, data da assinatura eletrônica. Leonardo Afonso Franco de Freitas Juiz de Direito