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Publicações do processo
3000338-21.2026.8.19.0061
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRJ
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Intimação
TJRJ · 3ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis · DESPACHO/DECISÃO
  Procedimento Comum Cível Nº 3000338-21.2026.8.19.0061/RJ AUTOR: ALFREDO ARTUR PINHEIRO JUNIOR ADVOGADO(A): MARCOS TULIO FERREIRA SANTOS VIEIRA (OAB RJ134513) DESPACHO/DECISÃO O Réu, devidamente citado, não apresentou resposta. Assim, declaro sua revelia. Em que pese a declaração de revelia do Réu, ressalta-se que, em se tratando de pessoa jurídica de direito público, não incidirão contra ela os efeitos da revelia, eis que o litígio versa sobre direitos indisponíveis. Às partes em provas, justificadamente. Após, ao Ministério Público.
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