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TJCE · Vara Única da Comarca de Chaval
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CHAVAL Vara Única da Comarca de Chaval RUA MAJOR FIEL, Nº299, CENTRO - CEP 62420-000, Fone: (88) 3625-1635, Chaval-CE - E-mail: chaval@tjce.jus.br ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 3000313-50.2026.8.06.0067 Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021 (ESPECIFICAMENTE, o art. 129, II, do provimento), emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, com o objetivo de desburocratizar atividades e evitar desnecessária repetição de trabalhos, haja vista a interposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO à sentença, retro, INTIMO O EMBARGADO, para apresentar contrarrazões em 05 (cinco) dias). Chaval/CE, 10 de setembro de 2026. ANAILTON PEREIRA FONTENELE Auxiliar Judiciário
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