2026-09-16 · TJCE
ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE PROCESSO N.: 3000282-44.2025.8.06.0300 APELANTE: BANCO BRADESCO S/A APELADO: MARIA CARLOS DA SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo Banco Bradesco S/A, visando a reforma da sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Jucás, que, em ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais ajuizada por Maria Carlos da Silva, julgou parcialmente procedente o pedido autoral. 2. Apelação apresentada no feito e julgada parcialmente provida pelo acórdão de id. 40734748. 3. Conforme petição de id. 41260226, as partes compareceram aos autos informando a realização de acordo extrajudicial e pleiteando por sua homologação. 4. É o que importa relatar. 5. Decido. 6. De acordo com o relatado, as partes acima identificadas, devidamente representadas, alcançaram acordo extrajudicial no valor total de R$ 3.114,93 e pela cessação dos descontos referente às tarifas bancárias, motivo pelo qual pedem pela sua homologação e a extinção do feito nos termos do art. 487, III, "b", CPC/15. 7. Pois bem. 8. Sendo as partes capazes (art. 104, I, do Código Civil); estando elas representadas por seus patronos com poderes para transigir; envolvendo o acordo objeto lícito (art. 104, II, CC) e direitos patrimoniais de caráter privado (art. 841, CC), homologo referido acordo para que surta seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, c/c art. 932, I, ambos do CPC, e art. 76, VI, do Regimento Interno desse Tribunal de Justiça, ressaltando-se que eventual cumprimento do objeto do pacto deve ser realizado perante o juízo de origem, em razão do exaurimento da atividade judicante dessa instância recursal. 9. Custas processuais e honorários advocatícios conforme pactuado. 10. Publique-se e intimem-se. Sem aguardo de prazo ante a renúncia do prazo recursal. 11. Expedientes necessários. Fortaleza, 15 de setembro de 2026. DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator