Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJCE
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJCE · Vara Única da Comarca de Milagres
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Milagres Av. Sandoval Lins, 184, Eucaliptos - CEP 63250-000, Fone: (88) 3553-1550, Milagres-CE - E-mail: milagres@tjce.jus.br DECISÃO 3000279-98.2026.8.06.0124 [Fornecimento de Energia Elétrica] AUTOR: JOSE JOCELI CRUZ REU: ENEL Recebidos hoje. Incumbe à requerida comprovar a regularidade das cobranças questionadas e do procedimento adotado. À parte autora incumbe comprovar os danos alegados. Intimem-se as partes para que informem no prazo de 10 dias se pretendem produzir outras provas, de forma fundamentada, sob pena de julgamento antecipado. Milagres-CE, 04/09/2026 Daniel Alves Mendes Filho - Juiz