3000271-88.2026.8.19.0212

Intimação

TJRJ · 2ª Vara Cível da Regional Oceânica · DESPACHO/DECISÃO

  Outros procedimentos de jurisdição voluntária Nº 3000271-88.2026.8.19.0212/RJ REQUERENTE: RITA DE CASSIA BRITTO FAVALLI PAVAN ADVOGADO(A): MARIA ERIVANDA MESQUITA PIRES (OAB RJ231681) REQUERENTE: MARIA DE SOUZA PAVAN ADVOGADO(A): MARIA ERIVANDA MESQUITA PIRES (OAB RJ231681) REQUERENTE: ANTONIO FIORAVANTE PAVAN ADVOGADO(A): MARIA ERIVANDA MESQUITA PIRES (OAB RJ231681) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com reivindicação de imóvel e cobrança de indenização pelo uso e fruição, com pedido de tutela de urgência, por meio da qual os autores pretendem a imediata retomada da posse do imóvel ou, subsidiariamente, a fixação de indenização provisória pela sua utilização. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à concessão da tutela. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência exige elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, a caracterização do alegado inadimplemento demanda maior esclarecimento, diante das disposições contratuais e do aditivo posteriormente celebrado, bem como das questões relativas aos encargos incidentes sobre o imóvel e à sua utilização pela corré Clínica Itaipu Ltda. Considerando que a posse decorreu inicialmente da relação contratual e que a medida pretendida implica a imediata retirada dos demandados do imóvel, mostra-se prudente a prévia formação do contraditório. Diante do exposto, não obstante a manifestação favorável do Ministério Público, postergo a apreciação do pedido de tutela de urgência para após a manifestação dos réus. Citem-se e intimem-se os réus para que se manifestem sobre o pedido de tutela de urgência. Após, voltem conclusos para apreciação. Após, voltem conclusos com urgência.