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TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Público · Despacho
DESPACHO Nº 3000264-92.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: Great Food Produtos Alimenticios Ltda - O Col. Superior Tribunal de Justiça afetou a questão referente a "SEGURO GARANTIA PROTESTO - CADIN" Tema nº 1.263 do STJ, com a seguinte descrição: Definir se a oferta de seguro garantia tem o efeito de obstar o encaminhamento do título a protesto e a inscrição do débito tributário no Cadastro Informativo de Créditos não quitados do Setor Público Federal (CADIN). Desse modo, identificada a semelhança entre o Tema acima mencionado e a matéria discutida nestes autos, de rigor o sobrestamento do recurso especial interposto às fls. 73-99, nos termos do artigo 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil, até pronunciamento final da Corte Superior. Int. São Paulo, 4 de setembro de 2026. LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI Desembargadora Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Borelli Thomaz - Advs: Marisa Midori Ishii (OAB: 170080/SP) (Procurador) - Emely Alves Perez (OAB: 315560/SP) - Luiz Coelho Pamplona (OAB: 147549/SP) - 1º andar
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