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TJCE · Vara Única da Comarca de Amontada
AMONTADA ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Amontada Rua Martins Teixeira, 1310, Amontada, Centro Amontada, AMONTADA - CE - CEP: 62540-090 PROCESSO Nº: 3000263-32.2026.8.06.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)] AUTOR: FRANCISCA DAMIAO RODRIGUES RICARDO REU: MUNICIPIO DE AMONTADA, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE AMONTADA AMONTADAPREV ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, ecorrido os prazos, com ou sem manifestação, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicarem eventuais provas que ainda pretendam produzir, de modo específico e justificado, a fim de posterior análise pelo Juízo a respeito de sua pertinência, bem como se manifestarem sobre o possível julgamento antecipado da lide, facultando-lhes ainda acostar os documentos que entenderem pertinentes dentro do prazo ora assinalado. AMONTADA/CE, 2 de setembro de 2026. DOUGLAS TEIXEIRA PINHEIRO Técnico(a) Judiciário(a) Núcleo Permanente de Apoio às Comarcas do Interior - NUPACI
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