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STJ · SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO · DESPACHO / DECISÃO
AREsp 3287200/SP (2026/0230451-9) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:EMILIO BIZON NETO ADVOGADO:HUGO ANDRADE COSSI - SP110521 AGRAVADO:ALIOMAR MAPELLI ADVOGADOS:CARLOS ALBERTO CORREA BELLO - SP244107 DANIELA DE CÁSSIA ROQUE TOZINI - SP252091 MICAEL FOGLIARINI BUSSO - SP271147 AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO:CARLOS ROBERTO GARCIA PATROCINIO AGRAVADO:GAMJ ADMINISTRADORA DE BENS S/S LTDA AGRAVADO:GUILHERME AUGUSTO FERRAIOLO PATROCINIO AGRAVADO:LOURDES DO CARMO FERRAIOLO PATROCINIO AGRAVADO:MARIA JULIA FERRAIOLO PATROCINIO AGRAVADO:MORIA ESCRITORIO CONTABIL S/S LTDA ADVOGADO:REGINALDO GIOVANELI - SP214614 INTERESSADO:MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO DA GRAMA ADVOGADOS:RODRIGO MOREIRA MOLINA - SP186098 LUÍS ANDRÉ CORRÊA - SP265551 RODRIGO LUIZ SILVEIRA - SP188003 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO
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