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Tribunal
TJRJ
Publicações identificadas
1 publicação
Período
ago/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJRJ · Núcleo de Dívida Ativa da Comarca de Três Rios/Areal/Levy Gasparian · Sentença
Execução Fiscal Nº 3000230-20.2025.8.19.0063/RJEXECUTADO: CONDOMINIO CENTRO EMPRESARIAL GUERRA RODRIGUES
ADVOGADO(A): BRUNO DE ALMEIDA CUSTÓDIO (OAB RJ109228)
SENTENÇA
Isto posto, acolho a Exceção de Pré-Executividade e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, com resolução de mérito nos termos do art. 485, IV do CPC/15. Condeno o exequente nas custas processuais adiantadas pelo excipiente, bem como em honorários de sucumbência nos patamares mínimos do art.85, §3° do CPC a incidir sobre o valor atualizado da causa.