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TJRJ · 6ª Câmara de Direito Público · Outros
6ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMº SR. DESEMBARGADOR RICARDO RODRIGUES CARDOZO, PRESIDENTE DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PUBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL NO PRÓXIMO DIA 22/09/2026, TERÇA-FEIRA, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS: Mandado de Segurança Cível (Câmara) Nº 3000224-71.2026.8.19.0000/RJ (Pauta: 44) RELATORA: Desembargadora LIDIA MARIA SODRE DE MORAES IMPETRANTE: GABRIEL LEITE DOS SANTOS ADVOGADO(A): WAIDIMARK MASIERO MACEDO CHACOUR (OAB RJ189172) ADVOGADO(A): LAILA MACEDO CHACOUR (OAB RJ214445) IMPETRADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR(A): HUGO WILKEN MAURELL IMPETRADO: SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR - ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR(A): ANTONIO JOSE CAMPOS MOREIRA Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 02 de setembro de 2026. Desembargador RICARDO RODRIGUES CARDOZO Presidente
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