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TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Público · Despacho
DESPACHO Nº 3000177-78.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Estado de São Paulo - Agravada: Maria Amélia Domingues - Agravado: João Carlos Goncalves de Souza - Agravado: Francisco Lopes - Agravado: Carlos de Campos Filho - Agravado: Flavio Franco de Oliveira - Agravado: Florisberto dos Santos Filho - Agravada: Joelma Aparecida Carnelos - Agravada: Rita de Cássia Aparecida Braga - Agravado: Nelson Roberto de Santi - Agravada: Maria de Fatima Gomes - Agravado: Robson de Almeida - Agravada: Eliana Moreira Souza - Agravado: Paulo Egidio Lupi - Agravada: Maria Aparecida Miranda Soares - Agravada: Rosana Aparecida Fagundes Miranda - Agravada: Alessandra Aparecida dos Santos - Agravado: Laudo Spiandorin - Agravada: Roberta Cavalheiro Tavares - Agravado: Rogerio Lucio de Faria - nego seguimento ao recurso especial interposto. Int. São Paulo, 28 de agosto de 2026. LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI Desembargadora Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Camargo Pereira - Advs: Vinicius Jose Alves Avanza (OAB: 314247/SP) - Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP) - Fabiano Sobrinho (OAB: 220534/SP) - 1º andar
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DESPACHO Nº 3000177-78.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Estado de São Paulo - Agravada: Maria Amélia Domingues - Agravado: João Carlos Goncalves de Souza - Agravado: Francisco Lopes - Agravado: Carlos de Campos Filho - Agravado: Flavio Franco de Oliveira - Agravado: Florisberto dos Santos Filho - Agravada: Joelma Aparecida Carnelos - Agravada: Rita de Cássia Aparecida Braga - Agravado: Nelson Roberto de Santi - Agravada: Maria de Fatima Gomes - Agravado: Robson de Almeida - Agravada: Eliana Moreira Souza - Agravado: Paulo Egidio Lupi - Agravada: Maria Aparecida Miranda Soares - Agravada: Rosana Aparecida Fagundes Miranda - Agravada: Alessandra Aparecida dos Santos - Agravado: Laudo Spiandorin - Agravada: Roberta Cavalheiro Tavares - Agravado: Rogerio Lucio de Faria - nego seguimento ao recurso extraordinário interposto. Int. São Paulo, 28 de agosto de 2026. LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI Desembargadora Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Camargo Pereira - Advs: Vinicius Jose Alves Avanza (OAB: 314247/SP) - Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP) - Fabiano Sobrinho (OAB: 220534/SP) - 1º andar
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