3000169-83.2026.8.06.0000

Intimação

TJCE · Gabinete da Presidência - Assessoria de Precatórios

PRECATÓRIO (1265) n.º 3000169-83.2026.8.06.0000 Credor(a): MARIA DO SOCORRO ARAUJO ELIAS Devedor: MUNICIPIO DE MASSAPE DECISÃO ADMINISTRATIVA Considerando as informações prestadas pela Coordenadoria de Análise e Recebimento de Precatórios, determino que se adotem as providências necessárias para o regular processamento do presente requisitório. Fica o ente público intimado a reconhecer, em seu passivo consolidado, o valor requisitado. A liquidação dos precatórios do ente em questão está condicionada às regras do regime geral e o pagamento será realizado com os recursos aportados pelo ente nos termos do § 23, art. 100, da Constituição Federal. Reconheço, ainda, como válidas as eventuais alterações de dados efetuadas no sistema SAPRE pela Assessoria de Precatórios por ocasião da análise inicial, determinando-se, outrossim, que sejam providenciadas as retificações necessárias quanto à divergência apontada na informação prestada pela Coordenadoria de Análise e Recebimento de Precatórios de Id.33712792, item 5, e que ainda não tenham sido sanadas. Expedientes correlatos. Intimem-se. Fortaleza, data do sistema. Cláudio Ibiapina Juiz Auxiliar da Presidência Portaria de delegação n.º 239/2025